Câmara de Várzea Grande define procedimento para sustar atos normativos e decretos do Executivo; iniciativa será exclusiva da Mesa Diretora

02/09/2025 - 20:07

A Câmara Municipal de Várzea Grande aprovou, nesta terça-feira (02/09), o rito processual que concede exclusividade à Mesa Diretora para propor decretos e atos de sustação do Poder Executivo. A medida foi aprovada com 17 votos favoráveis, 3 contrários e 2 abstenções.

A aprovação de hoje define como a Câmara irá exercer a competência que já havia sido concedida em 13 de março de 2025, por meio da Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025. Essa Emenda deu à Câmara a prerrogativa de sustar decretos e atos do Executivo que extrapolem o poder regulamentar.

Com a aprovação do rito, a iniciativa de propor a sustação de decretos e atos normativos do Executivo passa a ser exclusiva da Mesa Diretora. A medida busca centralizar a fiscalização, garantindo maior transparência e equilíbrio entre os poderes.

Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Várzea Grande