Câmara de Várzea Grande vota projeto que amplia poder de fiscalização sobre o Executivo

01/09/2025 - 16:33

Os vereadores de Várzea Grande vão analisar e votar, na sessão desta terça-feira, 02 de setembro, o Projeto de Resolução nº 10/2025, que propõe uma importante alteração no Regimento Interno da Câmara Municipal.

A medida visa dar mais poder de fiscalização ao Poder Legislativo sobre os atos do Poder Executivo. O projeto, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, busca estabelecer critérios para que a Casa de Leis possa suspender decretos emitidos pelo prefeito.

A iniciativa tem como objetivo principal garantir que as decisões do Executivo estejam em conformidade com a legislação e não extrapolem os limites do poder regulamentar.

Entenda o que o projeto muda
Artigo 1º: A resolução propõe a inclusão de um novo trecho no Regimento Interno, permitindo que a Câmara, por meio de um Decreto Legislativo, suspenda atos do Poder Executivo que sejam considerados extralegais ou que ultrapassem o limite de poder delegado. Na prática, isso dá aos vereadores a capacidade de anular ou suspender decretos da prefeitura que considerem inadequados.

Artigo 2º: Este ponto concentra a competência para propor essas ações na Mesa Diretora da Câmara. Com a aprovação do projeto, a Mesa terá a prerrogativa exclusiva de apresentar projetos de decretos legislativos para sustar os atos do Executivo, centralizando essa iniciativa e garantindo que o processo ocorra de forma organizada e estratégica.

A votação do Projeto de Resolução nº 10/2025 será um dos destaques da pauta da sessão de terça-feira. A aprovação da matéria representará uma mudança significativa na relação entre a Câmara e a Prefeitura, fortalecendo a autonomia e o papel fiscalizador do Poder Legislativo municipal.

Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Várzea Grande